Fixo
## TPs e Provas
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Questionário P1
1- O que diz o princípio da legalidade do Direito Penal? Qual sua importância? - Diz que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Sua importância é garantir que só o que está escrito na lei, seja visto como lei.
2- Defina crime - Crime é toda ação típica, antijurídica e culpável.
3- Cite excludentes de antijuridicidade: - a) Legítima defesa; - b) Estado de necessidade; - c) Exercício regular do direito; - d) Estrito cumprimento do dever legal;
4- Como os crimes da informática podem ser classificados? Explique. - a) Crimes próprios ou puros: Aquele que “prejudica” hardware e software. - b) Crimes impróprios ou impuros: Aquele que utiliza hardware e software para praticar o crime.
5- Cite dois exemplos de crimes próprios ou puros e dois de crimes impróprios ou impuros. - a) Crimes próprios ou puros: invasão de dados protegidos armazenados em computador, com intuito de modificar, alterar, inserir dados falsos; vírus (inserção de programa malicioso com intuito de danificar sistema operacional). - b) Crimes impróprios ou impuros: crimes contra a honra; pedofilia.
6- Defina o crime de calúnia - Calúnia é uma afirmação falsa e desonrosa a respeito de alguém, inclusive mortos.
6- Defina o crime de injúria - Injúria é atribuir alguém qualidade negativa, xingamento.
8- Defina o crime de difamação - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação, mesmo o fato sendo verdadeiro.
9- Os crimes contra honra praticados na internet são atingidos por alguma causa de aumento de pena? Explique. - Sim, a pena aumenta de 1/3 se cometida na presença de varias pessoas ou meio que facilite a sua divulgação.
10- Defina crime de ameaça: - Consiste em ameaçar alguém por palavra, escrita, gesto ou qualquer meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave, isto é, que leve a vítima acreditar que se agir de forma diversa da pretendida pelo agressor, algum mal injusto ou grave venha a ocorrer.
11- Ricardo exímio conhecedor de computação consegue invadir o sistema bancário e subtrair todos os centavos de todas as contas correntes lá existentes. Qual o crime praticado? Explique: - O crime praticado foiCrimes impróprios ou impuros: Aquele que utiliza hardware e software para praticar o crime.
12- Explique a conduta definida nos artigos 313.a e 313.b do Código Penal. - 313.a- com o fim de obter vantagem para si ou para outrem ou para causar dano, o funcionário autorizado insere dados falsos, altera ou exclui indevidamente; - 313.b-sem a autorização ou solicitação da autoridade competente, o funcionário altera ou modifica sistema de informações ou programa de informática.
13- O que é pedofilia? Em qual artigo esta previstoo crime? Qual a diferença entre o estupro de vulnerável previsto no Código penal? - Pedofilia é preferência sexual por crianças (ou meninos ou meninas ou ambos) geralmente pré-púberes ou no início da puberdade, Crime de pedofilia está previsto na lei 8069/90 (ECA) 241.a, 241.b,241.c e 241.d. Estupro de vulnerável é ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
14- Ricardo empresta o notebook para João para que este armazene fotos com cenas pornográficas ou de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Ricardo posteriormente guarda em local seguro o notebook para proteger de terceiros. Qual o comportamento ilícito proferido? Por quê? - Ricardo feriu a lei 8069/90 (ECA) no artigo 241.a inciso I que diz que também comete o crime quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens pornográficas ou de sexo explícito que envolva criança ou adolescente.
15- Ricardo adquire vídeo baixado da internet contendo cenas de sexo explícito envolvendo criança. Tal comportamento é permitido? Explique. - Não é permitido. A lei 8069/90 (ECA) no artigo 241.b diz que adquirir possuir ou armazenar por qualquer meio fotográfico, vídeo, ou outra forma de registro que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente comete o crime de pedofilia.
16- Discernir sobre a lei 12737/12 (lei Carolina Dieckmann). - A lei 12373/12 nasceu após a atriz Carolina Dieckmann ter colocado seu computador pessoal numa assistência técnica, os funcionários acabaram descobrindo foto intimas da atriz e divulgaram na internet. Houve investigação por parte da polícia para rastrear a origem da divulgação destas fotos que no total eram 36. A lei foi sancionada pela presidente Dilma em dezembro de 2012, mas só entrou em vigor em abril de 2013. Carolina deste então foi sendo chantageada para não ter suas fotos divulgadas. Os peritos, especialistas, juristas vem criticando a lei por trazer dupla interpretação que tornaria a lei injusta e incapaz eles também afirmam que a lei é branda e que não poderia contribuir no combate de crime informático no país.
17- Por quanto tempo é assegurado a tutela dos direitos relativos a programa de computador? - Fica assegurada pelo prazo de cinquenta anos.
18- É obrigatório ao criador intelectual de software algum restrito para ter seus direitos autorais protegidos? Em caso afirmativo qual? - Não, a lei 9609/98 já assegura a proteção aos direitos do autor a sua obra, se o mesmo quiser poderá registra-la no INPI.
19- Ricardo trabalha em uma empresa junto com Bruno (estagiário), desenvolvendo programa de computador para a respectiva empresa,ele trabalha utilizando-se de seu notebook, mas a internet é do empregador. A quem pertencerá o software? Por quê? - Na lei 9609/98 no artigo 3 diz que só pertencerá a Ricardo e Bruno se o notebook for registrado caso contrário diz no artigo 4 que pertencerão exclusivamente ao empregador.
20- Aquele que viola direitos de autor de programa de computador comete algum crime? Qual? - Sim, crime de direitos autorais.
22- O software necessita de prazo de validade? Existe algum requisito necessário para que o consumidor tenha assegurado o seu direito de funcionamento do programa? - Sim, de acordo com o Art7. da lei 98 é imprescindível existir o prazo de validade da versão comercializada do software original, com licença validada em todo território nacional.
23- Ricardo recebe email malicioso que acaba por monitorar hábitos no computador e informações de Ricardo. Através deste programa o agente meliante/delinquente obtém dados da conta corrente e senha, subtraindo do mesmo, quantidade de dinheiro. Qual o crime praticado? - É cometido o crime do Art. 154a. Ele diz respeito ao ato, entre outros, de invasão para obter vantagem ilícita sobre outros.